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3 - Defesa Prévia é a mesma coisa que Defesa Preliminar:?
RESPOSTA: Não. A defesa prévia está prevista no art. 396 do CPP e a defesa preliminar nos procedimentos das leis 8.038/90, 9.099/95 ou 11.343/2006. HC-105739. INFO 654.
RESPOSTA: Não. A defesa prévia está prevista no art. 396 do CPP e a defesa preliminar nos procedimentos das leis 8.038/90, 9.099/95 ou 11.343/2006. HC-105739. INFO 654.
2 - É uma obrigação ou uma faculdade a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, conforme disposto nos artigos 14, caput, e 29, do mesmo diploma?
RESPOSTA: É uma faculdade, pois assim como o disposto no art. 145 I do ECA e art. 70 do Estatuto do Idoso, os artigos 14, caput, e 29 da lei Maria da Penha, não ofendem os artigos 96, I, a, e 125, § 1º, ambos da CF (iniciativa dos tribunais) , eis que não cria varas judiciais, não define limites de comarcas e não estabelece o número de magistrados a serem alocados nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar. ADC-19. INFO 654.
1 - Cabe ação penal pública condicionada à representação no âmbito da Lei Maria da Penha?
RESPOSTA: SIM. É importante deixar claro que o STF assentou a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal no âmbito da lei Maria da Penha!! Em crimes de ameaça, e outros, continua tudo como dantes no quartel de Abrantes.
Importante informar que a Lei 9099 estabeleceu em seu artigo 88 estabeleceu que para os crimes de lesões corporais leves e culposas, a ação penal dependeria de representação. Todavia, o artigo 41 da Lei Maria da Penha proíbe a aplicação da lei 9099 aos casos de Violência Doméstica. O que fez o STF em 09/02/2012, foi declarar a constitucionalidade do art. 41 da Lei 11340/06, logo, a ação penal em crimes de lesão corporal é incondicionada, tendo em vista que nenhum artigo da lei 9099 é aplicado quando se tratar de violência doméstica. ADI-4424
Nesse contexto, em caso de crime de ameaça ou outro crime contra a dignidade sexual praticado pelo marido contra a esposa, a mulher continua podendo retratar-se em audiência especificamente designada para essa função. INFO 654.
