QUID JURIS ELEITORAL

AS QUID JURIS MAIS RECENTES ESTÃO NA PARTE SUPERIOR DA PÁGINA.

1 - O que é Prefeito Itinerante?
R - É o Prefeito que exerce seu mandato em um Município e, durante o mandato, transfere o domicílio eleitoral para o Município vizinho, onde pretende ser prefeito novamente. O STF não admitiu a figura do Prefeito Itinerante. (INFO 637)