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3 - Quem substitui o presidente do STF no CNJ: outro conselheiro ou o Vice-Presidente do STF?
RESPOSTA: Nos impedimentos do presidente do STF, o Vice-presidente o substituirá no CNJ. (MS-28003)
2 - É obrigatória a indicação, em petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade, do dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado?
RESPOSTA: Embora o art. 3º, I da Lei nº 9.868 exija a indicação do dispositivo, na ADI N. 2.549-DF o Supremo decidiu que é possível a não-indicação dos preceitos questionados, quando o texto legal é na sua integralidade impugnado. INFORMATIVO 643 - CLIPPING
1 - Pode-se julgar a inconstitucionalidade de decreto regulamentar ?
RESPOSTA: REGRA GERAL NÃO. Mas a resposta será SIM, desde que não trate de mero antagonismo entre o ato infralegal e a lei. No caso o ato administrativo normativo editado (decreto) em perfeita consonância com a lei regulamentada, mas que, assim como ela, supostamente estaria a atentar contra o texto constitucional. ADI N. 2.549-DF. INFORMATIVO 634 - CLIPPING
